Botelhos · 9 de novembro de 2026
GESTÃO DE CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
GESTÃO DE CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS – torna pública o TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 57/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS/MG E A EMPRESA DG GESTÃO DE CARTÃO DESCONTO LTDA. (SAÚDE PREVENT). Objeto: a formalização da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 57/2023, celebrado originariamente em 07 de junho de 2023, decorrente do Processo Licitatório nº 44/2023, Inexigibilidade nº 11/2023 e Edital nº 30/2023. O ajuste originário teve como escopo o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, administração, emissão e fornecimento de cartão vale auxílio saúde destinados aos servidores públicos do Município de Botelhos/MG, visando descontos em atendimentos médicos, hospitalares e exames laboratoriais em rede credenciada. O valor global estimado do pacto atingiu a monta de R$ 184.782,00, dimensionado a partir da remuneração mensal de R$ 29,90 por servidor e na projeção de 515 servidores beneficiários. Por conseguinte, o instrumento extingue em definitivo o vínculo contratual e os efeitos do Terceiro Termo Aditivo, formalizado em 23 de fevereiro de 2026, o qual havia prorrogado a vigência para o período compreendido entre 06 de junho de 2026 e 06 de junho de 2027 com incorporação de serviços complementares. DA DATA DE EFICÁCIA DA RESCISÃO: A rescisão unilateral operada por este instrumento surtirá seus efeitos jurídicos e operacionais plenos a partir de 31 de outubro de 2026. Até o encerramento do referido termo de eficácia, mantêm-se plenamente hígidas todas as cláusulas e obrigações contratuais, cabendo à contratada assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento aos servidores públicos municipais. A partir de 1º de novembro de 2026, cessarão integralmente todos os deveres, direitos e encargos recíprocos decorrentes do Contrato Administrativo nº 57/2023 e de seus aditivos, desonerando o erário de quaisquer encargos futuros vinculados ao credenciamento. Data da Assinatura: 14/10/2026.
PRISCILLA KÁSSIA SOUZA OLIVEIRA -
Gestora de Contratos /
FELIPE EDUARDO BEGALLI –
Prefeito Municipal.