Botelhos · 5 de novembro de 2026
GESTÃO DE CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 112/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2026
CONTRATANTE: Município de Botelhos/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 17.847.641/0001-89.
CONTRATADA: Med Prime Excelência em Saúde Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.414.475/0001-34.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa e apoio à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo análise, acompanhamento, orientação e implementação de estratégias voltadas ao aprimoramento dos processos de gestão, qualificação dos instrumentos de controle e monitoramento, otimização dos fluxos administrativos e assistenciais, visando ao incremento do faturamento dos serviços de saúde ofertados pelo município e à ampliação dos recursos financeiros provenientes da Programação Pactuada Integrada (PPI) e do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).
OBJETO DO TERMO: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 112/2026 por razões de legítimo interesse público, com fundamento no artigo 137, inciso VIII, combinado com o artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
MOTIVAÇÃO: Reavaliação e contenção das despesas públicas municipais para adequação dos compromissos financeiros às disponibilidades orçamentárias do presente exercício financeiro, sem que haja culpa, inadimplemento ou falha contratual atribuível à empresa contratada.
DIREITOS DA CONTRATADA: Garantia do recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados e atestados até a data de publicação deste ato, bem como ressarcimento de eventuais prejuízos comprovados e custos de desmobilização regularmente demonstrados, nos termos do artigo 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 04 de novembro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito Municipal