Botelhos · 25 de maio de 2026
INSTAURAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
a necessidade de: Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC MINAS para prestação de serviços de educação corporativa, com a finalidade de promover o desenvolvimento de competências e habilidades para os usuários da rede socioassistencial, com especial atenção aos beneficiários do Programa Bolsa Família, visando à efetivação da inclusão social e à ampliação das oportunidades de empregabilidade, a serem executados conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.
pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade clínica e determinação judicial.;
as disposições do artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
Determino:
E autorizo a instauração de procedimento administrativo de contratação através de dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações).
Que seja elaborado aviso de contratação direta nas condições e nos valores estimados no Termo de Referência.
À Agente de Contratações, que tome as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 15 de maio de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que tem por objeto Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Minas para a prestação de serviços de educação corporativa, com a finalidade de promover o desenvolvimento de competências e habilidades para os usuários da rede socioassistencial, com especial atenção aos beneficiários do Programa Bolsa Família, visando à efetivação da inclusão social e à ampliação das oportunidades de empregabilidade, a serem executados conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 091/2026, na modalidade Dispensa sob o n° 23/2026.
Prefeitura de Botelhos, 15 de maio de 2026.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação