Botelhos · 25 de setembro de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a realização das festividades comemorativas relativas a emancipação administrativa do Município de Botelhos/MG;
b) a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
c) a necessidade de Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria e hospedagem, com capacidade para acomodação simultânea de 16 (dezesseis) pessoas integrantes do corpo artístico e técnico da dupla sertaneja Lucas e Luan, pelo período de 01 (uma) diária, com check-in previsto para o dia 20 de setembro de 2026 e check-out no dia 21 de setembro de 2026, visando atender às demandas operacionais do Município de Botelhos - MG na realização da tradicional Cavalhada de São Gonçalo.
d) a inviabilidade de competição, tendo em vista que o Hotel Prata de Minas Ltda. é o único estabelecimento hoteleiro no Município de Botelhos/MG com capacidade e infraestrutura adequadas para atender integralmente às exigências da equipe artística;
e) a justificativa da escolha do fornecedor e a demonstração da compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado;
f) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
g) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
h) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
i) a existência de saldo orçamentário e de disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa;
DETERMINO:
Autorizo a contratação da empresa Hotel Prata de Minas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 10.869.563/0001-74, para prestação de serviços do corpo artístico e técnico da dupla sertaneja Lucas e Luan.
Autorizo que a referida contratação seja realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição.
Autorizo o pagamento do valor total de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), valor considerado justo e compatível com os preços praticados no mercado, devendo, após a formalização da contratação, ser emitido o competente empenho e praticados os demais atos necessários.
À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratação para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Botelhos, 17 de setembro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria e hospedagem, compreendendo a disponibilização de acomodações para 16 (dezesseis) pessoas integrantes do corpo artístico e técnico da dupla sertaneja Lucas e Luan, pelo período de 01 (uma) diária, com check-in previsto para o dia 20 de setembro de 2026 e check-out no dia 21 de setembro de 2026, visando atender às demandas operacionais do Município de Botelhos - MG na realização da tradicional Cavalhada de São Gonçalo, com execução pontual e imediata, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e as exigências do Termo de Referência., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 174/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 63/2026.
Prefeitura de Botelhos, 17 de setembro de 2026.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação