Botelhos · 29 de novembro de 2024
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Administração e Fazenda;
a necessidade de se proceder a revisão obrigatória periódica de 50.000 quilômetros programada pelo fabricante da viatura Traiblazer Chevrolet , placa QXW4d70,
a importância desses serviços na identificação de possíveis falhas mecânicas e elétricas que podem causar acidentes;
a preservação do funcionamento adequado do veículo e evitar o desgaste prematuro;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação das secretarias.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “RITMO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 00.273.286/0008-55, para prestação de serviços de revisão obrigatória periódica de 50.000 quilômetros programada pelo fabricante da viatura Traiblazer Chevrolet , placa QXW4D70 constantes do documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Administração e Fazenda.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 1.970,00 (um mil e novecentos e setenta reais), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 26 de novembro de 2024.
EDUARDO JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Administração e Fazenda, que tem por objeto a contratação da empresa “RITMO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 00.273.286/0008-55, contratação de empresa para prestação de serviços de revisão obrigatória periódica de 50.000 quilômetros programada pelo fabricante da viatura Traiblazer Chevrolet, placa QXW4D70 conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Administração e Fazenda, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 139/2024, na modalidade Dispensa, sob o n° 44/2024.
Prefeitura de Botelhos, 26 de novembro de 2024.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação