Botelhos · 23 de janeiro de 2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria Municipal competente;
b) a necessidade de assegurar a gestão eficiente, transparente e segura dos atos normativos do Município de Botelhos/MG;
c) a importância da consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais municipais, de modo a permitir a consulta atualizada e confiável da legislação vigente, inclusive com versionamento das alterações normativas;
d) a necessidade de integração das leis estaduais de Minas Gerais ao banco de legislação municipal, garantindo maior segurança jurídica e eficiência administrativa;
e) a inexistência, no âmbito da administração municipal, de estrutura técnica especializada capaz de executar, com a complexidade exigida, os serviços de consolidação, compilação e gerenciamento legislativo;
f) a notória especialização da empresa LEIS LTDA, na prestação de serviços técnicos especializados voltados à gestão e organização de bancos de legislação pública;
g) o interesse público na promoção da transparência, da governança e do amplo acesso do cidadão às normas que regem a administração pública municipal;
h) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
i) o entendimento da Agente de Contratações;
j) as disposições do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
k) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à presente contratação.
Determino:
Autorizo a contratação da empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, para a prestação de serviços técnicos especializados de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do Município, visando permitir a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações), bem como a integração das leis estaduais de Minas Gerais ao banco de legislação municipal e aos resultados das pesquisas realizadas, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, para atender às necessidades da Administração Municipal de Botelhos/MG.
Autorizo que a referida contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis.
Autorizo o pagamento do valor total de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais) pela execução do objeto contratado e, caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações, para que adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste despacho.
Cumpra-se.
Prefeitura de Botelhos, 19 de janeiro de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, que tem por objeto contratação da empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, para a prestação de serviços técnicos especializados de consolidação, compilação e gerenciamento dos atos oficiais do Município, visando permitir a consulta ao conteúdo das normas em versões específicas (versionamento das alterações), bem como a integração das leis estaduais de Minas Gerais ao banco de legislação municipal e aos resultados das pesquisas realizadas, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação, para atender às necessidades da Administração Municipal de Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°09/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n°06/2026.
Prefeitura de Botelhos, 19 de janeiro de 2026.
CLAUDIOVANA DE FARIA FRANCO
Agente de Contratação