Borda da Mata · 16 de novembro de 2026
EXTRATO DE AUTORIZACAO E RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 239/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA - EXTRATO DE AUTORIZACAO E RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 239/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90. VALOR: VALOR: Estima-se, como valor passível de recuperação aos cofres municipais a título de recuperação e reajuste nos valores vinculados ao bloco de financiamento de Média e Alta Complexidade nos últimos 05 (cinco) anos, o montante aproximado de R$ 2.716.750,55 (dois milhões setecentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizáveis. Dessa forma, o valor da contratação, se baseado num percentual honorário de 20% (vinte por cento), resta estimado em R$ 543.350,11 (quinhentos e quarenta e três mil trezentos e cinquenta reais e onze centavos), passível de acréscimos ou decréscimos em função do real valor a recuperar a ser calculado nos autos das ações judiciais, à exemplo do já previsto pela Lei nº 14.133/21 para os contratos de eficiência DESPACHO: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município, considero estarem presentes os requisitos para a contratação direta, por inexigibilidade, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “e”, e § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e RATIFICO o presente processo de inexigibilidade.
Borda da Mata – MG, 13 de novembro de 2026.
José Epaminondas da Silva
Chefe de Gabinete