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Congresso

Bonfim · 16 de maio de 2025

PROCEDIMENTO Nº 02/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

PROCEDIMENTO Nº 02/2025.

Trata-se de requerimento formulado pela Entidade Instituto Cidade Legal, CNPJ n.º 28.772.475/0001-45 devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social do Núcleo Urbano Nossa Senhora Aparecida.

Com o requerimento, vieram os documentos:

Cartão CNPJ da entidade;

Cópia do estatuto social;

Cópia da ata de eleição;

Relatório de renda per capita, segundo o IBGE.

É o relatório em apertada síntese.

Compulsando os documentos e, após as diligências realizadas, bem assim parecer da Procuradoria municipal, entendo por, acolhendo referido parecer, INDEFERIR o requerimento por ausência de legitimidade do requerente e determino o arquivamento.

Publique-se no meio oficial ou, na falta deste, nos átrios da sede da Prefeitura.

Bonfim, 16 de maio de 2025.

MARCONI MARQUES PARREIRAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4021, em 16 de maio de 2025. Código identificador B1A5BFD5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.