Bonfim · 16 de maio de 2025
PROCEDIMENTO Nº 02/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
PROCEDIMENTO Nº 02/2025.
Trata-se de requerimento formulado pela Entidade Instituto Cidade Legal, CNPJ n.º 28.772.475/0001-45 devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social do Núcleo Urbano Nossa Senhora Aparecida.
Com o requerimento, vieram os documentos:
Cartão CNPJ da entidade;
Cópia do estatuto social;
Cópia da ata de eleição;
Relatório de renda per capita, segundo o IBGE.
É o relatório em apertada síntese.
Compulsando os documentos e, após as diligências realizadas, bem assim parecer da Procuradoria municipal, entendo por, acolhendo referido parecer, INDEFERIR o requerimento por ausência de legitimidade do requerente e determino o arquivamento.
Publique-se no meio oficial ou, na falta deste, nos átrios da sede da Prefeitura.
Bonfim, 16 de maio de 2025.
MARCONI MARQUES PARREIRAS
Prefeito Municipal