Bonfim · 30 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
DECRETO Nº 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
vRegulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Bonfim/MG, em estrita observância à ADPF nº 854/STF, à Lei Complementar Federal nº 210/2024, à Portaria STN nº 1.307/2024 e à Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o dever constitucional de publicidade e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que impõe a rastreabilidade integral dos recursos oriundos de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Recomendação MPC-MG nº 01/2025 que determina a implementação de medidas de controle sob pena de suspensão de recursos;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros e contábeis para a operacionalização das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão, destinadas ao Município de Bonfim.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares fica condicionada à observância dos seguintes princípios e diretrizes:
I - Identificação inequívoca do parlamentar autor da emenda;
II - Segregação total dos recursos em contas bancárias específicas por emenda;
III - Vedação à utilização de "contas de passagem" ou contas de movimento geral;
IV - Adoção obrigatória da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) nas transferências via Transferegov.br ou sistema próprio compatível ao atendimento das exigências propostas pela ADPF nº 854/STF;
V - Publicidade em tempo real dos atos de execução no Portal da Transparência oficial do município e no sistema do TCEMG.
CAPÍTULO II - DA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS
Art. 3º Fica instituído o Comitê de Monitoramento de Emendas Parlamentares (CMEP), sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, composto pelos titulares das seguintes pastas:
I – Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Gestão;
IV - Controladoria Interna.
Art. 4º Compete às Secretarias Executoras (Saúde, Educação, Esportes e Laz, Infraestrutura e Transportes, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Agricultura, Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico):
I - Elaborar o Plano de Trabalho Técnico;
II - Analisar a compatibilidade do objeto com as políticas públicas setoriais;
III - Atestar a viabilidade técnica e orçamentária;
IV - Fiscalizar a execução física do objeto;
V - Prestar contas parciais e finais à Secretaria de Fazenda.
CAPÍTULO III - DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS ("EMENDAS PIX")
Art. 5º Os recursos recebidos na modalidade de Transferência Especial (art. 166-A da Constituição Federal) observarão rigorosamente a seguinte destinação:
I - Mínimo de 70% (setenta por cento) em Despesas de Capital (investimentos e inversões financeiras);
II - Máximo de 30% (trinta por cento) em Despesas Correntes (custeio).
§ 1º É vedada a utilização destes recursos para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e serviço da dívida.
§ 2º O não cumprimento dos percentuais estabelecidos neste artigo implicará em responsabilidade solidária do Secretário da pasta executora e do Secretário de Fazenda.
Art. 6º Para as Transferências advindas de emendas de qualquer natureza, é obrigatória a aprovação prévia de Plano de Trabalho Simplificado, contendo:
I – descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;
II – estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto, discriminando os valores provenientes de transferências especiais e os oriundos de outras fontes de recursos, se for o caso;
III – classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital;
IV – previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução;
V – relatório de gestão dos recursos contendo, no mínimo:
a) detalhamento do objeto;
b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 1º, no inciso III do §2º e no § 5º do art. 166-A da Constituição da República; e
c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados.
VI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Administração Pública, entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, consórcio público, pessoa jurídica de direito privado e outros;
VII – Município/Estado e CNPJ recebedor dos recursos;
VIII – data de disponibilização do recurso;
IX – gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;
X – grupo de Natureza de Despesa (GND);
XI – banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;
XII – anuência prévia do Sistema Único de Saúde (SUS): assinalar se houve ou não anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.
§ 1º O relatório de gestão a que se refere o inciso V deste artigo deverá ser disponibilizado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.
§ 2º As informações a que se referem os incisos I a XVII devem ser divulgadas antes da execução orçamentária e financeira das emendas.
§ 3º É vedada a execução de emenda parlamentar sem Plano de Trabalho aprovado.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda adotará as codificações de Fonte de Recursos estabelecidas pela Portaria STN nº 1.307/2024 para garantir a rastreabilidade contábil.
Art. 8º O pagamento de despesas custeadas com recursos de emendas parlamentares operadas via Transferegov.br ou sistema compatível a ser desenvolvido pelo município, será realizado exclusivamente através da funcionalidade Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), sendo vedada a transferência para outras contas de titularidade do município antes do pagamento ao fornecedor final.
Art. 9º Nos casos de emendas municipais, estaduais ou federais que não utilizem o Transferegov ou sistema compatível a ser desenvolvido pelo município, o pagamento será feito mediante transferência eletrônica identificada, a partir da conta bancária específica da emenda diretamente para a conta do fornecedor ou prestador de serviço, vedado o uso de cheques ou saques em espécie.
CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 10. Constituem impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares, autorizando o Poder Executivo a não iniciar a execução:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V - não comprovação, por parte dos Estados, Distrito Federal, Município ou entidades que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para seu custeio, operação e manutenção;
VI - não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e financeiros para conclusão do empreendimento ou aquisição, ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VII - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VIII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou ente executor;
IX - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
X - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
XI - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
XII - desistência da proposta pelo proponente;
XIII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIV - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XV - não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário no sistema Transferegov.br ou em outro que vier a substituí-lo;
XVI - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual ou de bancada estadual;
XVII - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente à do beneficiário;
XVIII - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;
XIX - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor;
XX - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
XXI - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XXII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que a consubstanciam;
XXIII - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição Federal;
XXIV - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
XXV - ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais;
XXVI - indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema;
XXVII - outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias;
XXVIII - ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel onde será executado o objeto, ou situação de irregularidade fundiária que impeça a emissão de alvarás e licenças pertinentes;
XXIX - não aprovação do objeto ou do plano de trabalho pelas respectivas instâncias de governança e conselhos municipais setoriais (CMS, CMAS), quando a legislação específica assim exigir, especialmente no âmbito do SUS e SUAS;
XXX - incompatibilidade técnica do bem ou equipamento proposto com os padrões de padronização da frota ou do parque tecnológico municipal, que acarrete onerosidade excessiva na manutenção ou inviabilidade operacional.
§ 1º Para fins de verificação do disposto no inciso XIV deste artigo, considerar-se-á impedimento de Ordem Técnica a destinação de emenda parlamentar cujo valor global seja insuficiente para a conclusão de uma etapa útil da obra ou para a aquisição integral do bem ou serviço pretendido, vedada a fragmentação que resulte em objeto sem funcionalidade imediata para a sociedade.
§ 2º Em observância ao princípio da eficiência administrativa e à racionalidade dos gastos públicos, recomenda-se que o valor individual de cada emenda parlamentar destinada a despesas de capital ou custeio específico não seja inferior ao limite mínimo estabelecido para a modalidade de Dispensa de Licitação em razão do valor (Lei nº 14.133/2021), visando assegurar que o custo administrativo de processamento, abertura de conta específica e prestação de contas, não supere o benefício social do objeto.
§ 3º Caso o valor proposto pelo parlamentar seja insuficiente para a execução do objeto autônomo (inciso XIV), a Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico notificará o autor para que, no prazo legal de ajuste, opte por:
I – Complementar o valor através do remanejamento de outras emendas de sua autoria;
II – Consorciar-se com outros parlamentares para a execução conjunta do mesmo objeto (emenda de bancada ou coletiva); ou
III – Redestinar o recurso para aporte em programa ou projeto já em andamento no Município (Incremento de PAB, Incremento de MAC, custeio geral), dispensando-se, neste caso específico, a execução de objeto novo e autônomo.
§ 4º Identificado o impedimento, a Secretaria Executora emitirá Parecer Técnico fundamentado em até 10 (dez) dias úteis, encaminhando-o à Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico para notificação do parlamentar autor.
§ 5º Para fins do disposto no inciso II, considera-se impedimento técnico insuperável o recebimento de propostas ou planos de trabalho após a data limite fixada pelo Decreto de Encerramento de Exercício Financeiro, ou quando o trâmite licitatório necessário exigir prazo superior ao restante do exercício, salvo se houver garantia de inscrição em Restos a Pagar processados conforme disponibilidade financeira.
CAPÍTULO VI - DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 11. Todas as informações referentes às emendas parlamentares, incluindo planos de trabalho, extratos bancários, processos licitatórios e contratos, deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município e remetidas ao Portal de Emendas Parlamentares do TCEMG, nos prazos fixados pela Instrução Normativa nº 05/2025.
Art. 12. A Controladoria Interna realizará auditorias anuais nas contas específicas das emendas, emitindo relatório conclusivo sobre a regularidade da execução físico-financeira.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfim, 29 de Janeiro de 2026.
MARCONI MARQUES PARREIRAS
Prefeito Municipal