Bonfim · 15 de maio de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2025
Dispõe sobre as normas de regularização fundiária rural e urbana e regulamenta o processo administrativo de Regularização Fundiária – Reurb no âmbito do Município de Bonfim – MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, MG, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Federal no 9.310, de 15 de março de 2018, que institui normas gerais e os procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana – Reurb;
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir no município de Bonfim/MG normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana – Reurb, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017;
CONSIDERANDO a existência de áreas no Município que necessitam de regularização fundiária;
CONSIDERANDO que são objetivos da Reurb: identificar os núcleos urbanos informais que devem ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequada, prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam instituídas as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes, no âmbito do Município de Bonfim/MG.
Art. 2º. Aplicam-se à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito deste Município, o disposto neste Decreto, e, subsidiariamente, as disposições previstas na Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, e demais normas federais, estaduais e municipais que tratam de regularização fundiária urbana.
Capítulo I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB
Seção I
Do Requerimento para a Regularização Fundiária
Art. 3º. Os pedidos de instauração de regularização fundiária – Reurb de iniciativa particular deverão ser protocolizados junto à Prefeitura Municipal de Bonfim/MG, por meio de requerimento formal a ser apresentado junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, que providenciará a abertura de processo administrativo próprio e, após análise da documentação apresentada, remeterá o pedido para apreciação da Comissão de Regularização Fundiária, que verificará tecnicamente a viabilidade para a regularização fundiária proposta.
§ 1º. O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá estar acompanhado da seguinte documentação, apresentado em via física:
I – cópia atualizada da matrícula imobiliária onde o núcleo urbano informal encontra-se inserido, expedida por Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfim, se houver;
II – planta do perímetro do núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas imobiliárias incidentes, suas medidas perimetrais e indicação dos confrontantes;
III – Estudo Socioeconômico dos integrantes do núcleo informal que se pretende seja objeto da REURB.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes e a Comissão de Regularização Fundiária ficam autorizadas a solicitar documentação complementar do requerente para melhor análise do pedido, caso necessário.
Art. 4º. O pedido de regularização fundiária poderá ser realizado pelos legitimados elencados no artigo 14 da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, observadas, também, as disposições deste ato, inclusive instruído com o requerimento e documentos previstos no art. 3º, caput e §1º deste Decreto.
Art. 5º. O Município terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do protocolo, para analisar o pedido de regularização fundiária, classificar e fixar uma das modalidades de Reurb e decidir pelo deferimento ou indeferimento da instauração da Reurb.
§ 1º. Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração da Reurb, o mesmo será motivado, devendo a Comissão de Regularização Fundiária indicar as medidas a serem adotadas com vistas à reformulação do requerimento ou para a realização de novo pedido.
§ 2º. Sendo deferido o pedido de instauração da Reurb, será exigido do requerente a complementação da documentação, na forma estabelecida pelos artigos 35 e 36 da Lei Federal n.º 13.465/2017, para dar prosseguimento ao processo.
§ 3º. O Município dará publicidade da decisão de que trata o caput do presente artigo.
Art. 6º. A regularização fundiária poderá ser instaurada também de ofício pelo Município, sendo publicada sua decisão.
Art. 7º. A classificação da modalidade de Regularização Fundiária, se de Interesse Social/REURB-S ou de Interesse Específico/REURB-E, se dará mediante estudo social, realizado por meio de entrevistas socioeconômicas e/ou através de análises de informações preexistentes no banco de dados do Município.
Art. 8º. Para a classificação da Regularização Fundiária Urbana - REURB na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda será assim estabelecida:
I - Comprovação de renda familiar mediante informações do CadÚnico do Governo Federal e apresentação de Estudo Socioeconômico dos familiares de cada unidade do núcleo, o qual deverá estar assinado por profissional da área de Assistência Social;
II - Comprovação, por meio de Certidão ou Declaração do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Bonfim, de que não possui outros imóveis registrados em seu nome.
III – Não ser o grupo familiar beneficiário de mais de um procedimento de REUR-S.
§1º A renda bruta familiar prevista no caput não poderá ser superior a 1.5 (um salário mínimo e meio).
Art. 9º. No mesmo núcleo urbano poderá haver duas modalidades da REURB.
Parágrafo único. Desde que a parte ocupada seja predominantemente por população de baixa renda, será autorizada a regularização desta por meio de REURB-S, e o restante do núcleo por meio de REURB-E.
Art. 10. Será classificado coletivamente na modalidade REURB-E, os núcleos urbanos que não atendam ao requisito para classificação na modalidade REURB-S
Parágrafo único: O Município, por meio da Comissão de Regularização Fundiária, orientará e assistirá aos que precisarem, esclarecendo acerca do procedimento e da documentação necessária para a regularização e consequente registro imobiliário.
Art.11. Fica autorizado a qualquer legitimado para requerer a Reurb, individual ou coletivamente, diretamente, ou por meio de cooperativas habitacionais, associação de moradores, fundações, organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público, outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária ou, ainda, entidades prestadoras de serviço social sem fins lucrativos, a possibilidade de contratar empresas especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem o processo de regularização fundiária das áreas para o qual foram contratados.
Art. 12. A REURB obedecerá às seguintes fases:
I - Requerimento dos legitimados ou sua instauração de Ofício pelo Prefeito Municipal;
II - Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - Saneamento do processo administrativo;
V - Decisão do Prefeito aprovando Projeto de Regularização Fundiária, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - Expedição da CRF pelo Município; e
VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Seção II
Da Comissão de Regularização Fundiária
Art. 13. Objetivando conduzir o procedimento administrativo e andamento dos processos de regularização fundiária – Reurb no âmbito municipal, será instituída por ato do Prefeito Municipal, a Comissão de Regularização Fundiária, que será constituída pelos seguintes membros:
I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III – 01 (um) representante da Procuradoria Municipal de Bonfim;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA.
§ 1.º O mandato dos membros da Comissão corresponderá ao período de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da portaria de nomeação, podendo haver recondução.
§ 2º. A Comissão de Regularização Fundiária terá um Presidente, que coordenará os trabalhos, sendo este o(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Transportes, e um Secretário, o qual será escolhido entre os seus pares.
§ 3º. Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 14. Constituem atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:
I - estabelecer áreas prioritárias para a regularização fundiária;
II – Conduzir os processos de REURB no âmbito da administração municipal; III - produzir os atos administrativos correspondentes aos processos de REURB; IV - mediar eventuais conflitos que surgirem no transcorrer dos processos de REURB;
V - Auxiliar na confecção da decisão de conclusão do procedimento, a fim de subsidiar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF;
VI - Fiscalizar o recebimento das obras de infraestrutura essencial e das compensações urbanísticas e ambientais previstas no projeto urbanístico e no termo de compromisso;
VII - assessorar o Prefeito nas demandas relativas à regularização fundiária;
VIII - dar publicidade aos atos e decisões da Comissão.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os comércios, serviços, indústrias, templos religiosos e demais imóveis de usos não residenciais existentes em áreas com projeto de Reurb em andamento, para regularização de sua atividade, deverão observar a legislação tributária, urbanística, sanitária, segurança e estabilidade das edificações, além de outras normas que regem a atividade ou o uso pretendido, ficando sujeitas também a licenciamento ou autorização dos órgãos competentes em quaisquer esferas da federação, após a conclusão do processo de Reurb.
Art. 16. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Comissão de Regularização Fundiária, observadas as disposições da Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, e Decreto Federal no 9.310, de 15 de março de 2018, e demais instrumentos normativos aplicáveis.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfim, em 12 de maio de 2025.
MARCONI MARQUES PARREIRAS
Prefeito Municipal de Bonfim