Bonfim · 16 de maio de 2025
PROCEDIMENTO Nº 01/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
PROCEDIMENTO Nº 01/2025.
Trata-se de requerimento formulado pela Entidade Instituto Cidade Legal, devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social. Com o requerimento, vieram os documentos. É o relatório em apertada síntese. Compulsando os documentos e, após as diligências realizadas às folhas [inserir], verificou-se que: [escolher um dos fundamentos do indeferimento listadas abaixo]
• O núcleo urbano informal indicado no requerimento, na verdade, não está implantado ou consolidado. Não foi identificada a consolidação de difícil reversão, considerados o pouco tempo da ocupação, a natureza das edificações ou a inexistência de edificações, a localização das vias de circulação ou a completa ausência dessas vias e a ausência de equipamentos públicos. Portanto, o pedido a ser direcionado a esta Prefeitura é de Loteamento, conforme a Lei nº 6.766/79 e Lei Municipal nº [inserir]. Considerando que foi o próprio loteador a apresentar o requerimento de instauração da Reurb e a venda de unidades sem o devido registro do parcelamento foi noticiada, expeça-se notificação
ao parcelador/empreendedor para que cumpra sua obrigação no prazo de 90 dias, sob pena de serem adotadas medidas judiciais pertinentes (ação civil pública, reintegração de posse de área pública, nunciação de obra nova etc.), nos termos do art. 76 e 77 do Decreto nº 9.310/2018, descrito a seguir.
Decreto nº 9.310/2018. Art. 76. O Poder Público municipal ou distrital notificará os titulares de domínio ou os responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de interesse específico, existentes na data de publicação deste Decreto, para que, no prazo de noventa dias, protocolem o pedido da Reurb-E acompanhado da documentação e dos projetos necessários, visando à sua análise e sua aprovação.
§ 1º A critério do Poder Público municipal ou distrital, o prazo previsto no caput para protocolo do pedido da Reurb-E poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período.§ 2º Não atendida a notificação prevista neste artigo, o órgão municipal ou distrital responsável poderá tomar as providências para promoção da Reurb-E, nos termos da Lei
nº 13.465, de 2017, e deste Decreto, sem prejuízo das ações e das penalidades previstas na legislação vigente. (BRASIL, 2018).