MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 19 de junho de 2019
LEI Nº 0849/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0849/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 0849/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.042 – RESTAURAÇÃO COMPLEXO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0003 – CIDADANIA E BEM ESTAR, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.042 descrição:Restauração Complexo Nossa Senhora das Graças
02 - Características da ação
[ X] Projeto
[x] Nova
[]Contínua
Início previsto: 06/2019
[] Atividade
[ ] Em andamento
[ X ]Temporária
Término previsto:12/2019
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 020403 descrição: DPTO DE AGRIC, IND,COM, TUR, ESP.E CULTURA
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2018
07 - Custo e meta p/2019
08 - Custo e meta p/2020
09 - Custo e meta p/2021
Restauração Complexo Nossa Senhora das Graças
0,00
R$ 30.000,00
0,00
0,00
-
100%
-
-
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.03 – DPTO DE AGRIC, IND,COM,TUR,ESP. E CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0003- Cidadania e Bem Estar
Ação: 1.042– Restauração Complexo Nossa Senhora das Graças
Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor deR$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Executivo Municipal
020402 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
020402.15.452.0002.2011.319030 (Ficha 106)
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30 % (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de Junho de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal