MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 987/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 987/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 987/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na LOA 2022, Lei nº 943 de 23/12/2021 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2022, Lei nº 943 de 23/12/2021 no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações:
02.05.05 – Seção do Transporte Escolar
12.361.0007. 2.032 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental.
339030 – Material de Consumo (ficha 469)
Recurso - 106 – Transferência Rec. do Programa Estadual de Transp. Escolar
Valor - R$ 80.000,00
Art. 2º. Os recursos utilizados, para a abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo primeiro, serão provenientes de Anulação da seguinte classificação:
02.05.05 – Seção do Transporte Escolar
12.361.0007. 2.032 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental.
339039 – Outros Serv. Terceiros de Pessoa Jurídica
Recurso - 106 – Transferência Rec. do Programa Estadual de Transp. Escolar
Valor - R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2022
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal