MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 9 de março de 2023
LEI Nº 1037/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1037/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 1037/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.060 – AQUISIÇAO DE VEÍCULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0010– PROTEÇÃO SOCIAL, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.060 descrição: AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL
02 - Características da ação
[x] Projeto
[x] Nova
[x]Temporária
Início previsto: 03/2023
Término previsto: 12/2023
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.07.01 descrição: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2023
07 - Custo e meta p/2024
08 - Custo e meta p/2025
09 - Custo e meta p/2026
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 285.817,88
100%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0,0%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 285.817,88 (Duzentos e oitenta e Cinco Mil Oitocentos e Dezessete Reais e oitenta e Oito centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07– Secretaria de Assistência Social
Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244– Assistência Comunitaria
Programa: 0010– Proteção Social
Ação: 1.060 – Aquisição de Veículo para Assistência Social
Natureza da Despesa: 449052- Equipamento e Material Permanente
Valor: 285.817,88
Valor: R$ 270.817,88 (emenda)
Valor: R$ 15.000,00 (Recurso Próprio).
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 285.817,88 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Oitocentos e Dezessete Reais e Oitenta e Oito Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundo de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Executivo Municipal
020501 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERV. PUBLICOS
020402.12.361.0002.2011.319030.0127
Material de Consumo
R$ 270.817.88
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
020701.08.243.0013.2056.335043.0404
Subvenções Sociais
R$ 15.000,00
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de Março de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal