MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 3 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por centos) os atuais valores dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos políticos, quais sejam, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Gabinete do Prefeito