Licitações e Contratos · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 789/2017
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 789/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 789/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Complementar nº 0293/2003 (Planta Genérica de Valores), e a Lei 0161/1998 (Regulamento do IPTU) e estabelece outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o valor venal dos imóveis localizados no Município de Bom Repouso, em conformidade com a planta genérica de valores existente, que passam a ter os seguintes valores:
SETOR
VALOR DO M2 (R$)
SETOR 1
110,00
SETOR 2
75,00
SETOR 3
60,00
SETOR 4
50,00
SETOR 5
30,00
SETOR 6
25,00
Art. 2º- Fica alterado o valor genérico do metro quadrado do tipo de construção (V gm2c), que passam a ter os seguintes valores:
TIPO
VALOR M2 (R$)
ESPECIAL
830,00
CASA
590,00
APARTAMENTO
475,00
LOJA
475,00
FABRICA
360,00
GALPÃO
300,00
TELHEIRO
150,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal