MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 28 de abril de 2023
LEI Nº 1029/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1029/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1029/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento 2023, Lei nº 1016/2022 de 13/12/2022 no valor de R$ 207.031,27 (Duzentos e Sete Mil Trinta e Um Reais e Vinte e sete centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde
Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão de saude
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 0009– Saúde de Qualidade
Ação: 1.058 – Implantação do sistema de gases ( Oxigênio)
Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações
Valor: 207.031,27
Valor : R$ 154.036,49 –
Fonte – RESOMG
DR 255.
Valor : R$ 52.994,78
Fonte: Saúde
DR 102
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 207.031,27 (Duzentos e Sete Mil Trinta e Um Reais e Vinte e sete centavos) e serão distribuídos da seguinte forma R$ 154.036,49 (Cento e Cinquenta e quatro Mil Trinta e Seis reais e quarenta e Nove Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro e o valor de R$ 52.994,78 ( Cinquenta e dois Mil Novecentos e Noventa e quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) serão por anulação da seguinte dotação orçamentária:
Executivo Municipal
020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTÃO DE SAUDE
020601.10.301.0009.2036.339030.0348
Material de Consumo
R$ 52.994,78
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% ( Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal