MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 29 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 993/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2012.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 993/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 993/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias estabelecido na Lei Complementar 841/2019 e dá outras providencias”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022,sendo reajustado conforme os índices oficiais utilizados com base na Legislação Federal.
Parágrafo Único – Não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o reajuste anual dos servidores públicos municipais, pois o reajuste aos mesmos serão nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º - As despesas geradas pela presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal