MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 856/2019, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 856/2019, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 856/2019, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.015 –Contribuição a Associação Comunitária Nossa Bom Repouso no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0000 – Encargos Especiais, com as seguintes características:
Ação: 0.015 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA BOM REPOUSO
Programa: 0.000 – ENCARGOS ESPECIAIS
Função: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Início previsto: 10/2019
Término previsto: 12/2020
Unidade Orçamentária: 02.04.03 – DEPTO DE AGRIC, IND, COM, TUR, ESP. E CULTURA
Produto / unidade de medida
Custo / meta p/2019
Custo / meta p/2020
CONTRIBUIÇÃO REALIZADA / %
R$ 3000,00 / 100
R$ 12.000,00 / 100
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
02.04.03 – DEPTO DE AGRIC, IND, COM, TUR, ESP. E CULTURA
28.846.0000.0015 - CONTRIBUIÇÃO A ASSOC. COMUNITÁRIA NOSSA BOM REPOUSO
335041 – CONTRIBUIÇÃO
Recurso - 100– RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor - R$ 3.000,00
Art. 3º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) respectivamente, disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária.
02.03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
04.122.0001.1006 – REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso - 100– RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor - R$ 3.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de Outubro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal