MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 10 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1057/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1057/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1057/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023.
"Altera dispositivos da Lei nº 474/2009 e dá outras providências"
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criadas 04 (quatro) funções publicas temporárias de Dentista da Estratégia de Saude da Familia – ESF no artigo 1º da citada Lei, com vencimentos de R$ 2.980,80 (dois mil novecentos e oitenta reais e oitenta centavos) junto a Secretaria Municipal de Saude, tendo como atribuições as atividades consignadas na Legislação Federal que regula a função e requisitos Curso Superior e registro no Conselho Federal ou Regional de Odontologia. Carga Horaria de 20 horas semanais.
Art. 2º. Ficam extintas 02 (duas) funções funções publicas temporárias de Dentista do Programa de Saude da Familia – PSF no artigo 1º da citada Lei, com carga Horaria de 40 horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal