MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 1102/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1102/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1102/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 117.492,00 (Cento e Dezessete Mil Quatrocentos e Noventa e Dois Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras , Viação e Serviços Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 452– Serviços Urbanos
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.017– Aquisição de Veículos para o Setor de Obras
Natureza da Despesa:
449052- Equipamentos e Material Permanente
Valor: 117.492,00
DR: 181
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 117.492,00 (Cento e Dezessete Mil Quatrocentos e Noventa e Dois Reais) disposto no artigo 1º serão serão por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Abril de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal