Tributação e Fiscalização · 29 de junho de 2026
DECRETO N.º 1.654/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.654/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026
“Aprova Desmembramento de Área Urbana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento do terreno urbano localizado às margens da Rua José Belisário Crispim, no Bairro Centro; de propriedade de Marcelo Ribeiro da Silva, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.º M-47.145, contendo a área total de 382,72m2.
Parágrafo único. A área a ser desmembrada, passará a constituir: o Lote 13.1 com área de 243,23m2 e o Lote 13.2 com área de 136,08m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 15 de Junho de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal