MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 1072/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1072/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 1072/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.016 – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR - APAE Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0013– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
código: 0.016 descrição: REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR - APAE
02 - Características da ação
[ x ] Projeto
[x] Nova
[ ]Contínua
Início previsto: 10/2023
[ ] Atividade
[ ] Em andamento
[ x ]Temporária
Término previsto:12/2023
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 020701 descrição: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2022
06 - Custo e meta p/2023
06 - Custo e meta p/2024
06 - Custo e meta p/2025
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR - APAE
R$ 0,00
0%
R$ 25.000,00
100%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Reais) para fazer face a execução da ação do art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07 – Secretaria de Assistência Social
Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0013 – Proteção Social Especial
Ação: 0.016 – Repasse de emenda Parlamentar- APAE
Natureza da Despesa: 335041 – Contribuições
Valor: R$ 25.000,00
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 25.000,00( Vinte e Cinco Mil Reais) disposto no artigo 1º, serão por anulação da seguinte dotação orçamentária:
Executivo Municipal
020701 FUNDO MUNCICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
020701.08.244.0010.2049.339039.0451
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 25.000,00
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Outubro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal