Licitações e Contratos · 11 de agosto de 2026
DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DE RECURSO
DECISÃO
Processo Licitatório nº 109/2026
Pregão Eletrônico nº 025/2026
Registro de Preços nº 017/2026
Recorrente: MM Comércio de Peças Ltda. – CNPJ nº 07.811.324/0001-59
Recorrida: Centro Automotivo Comendador Ltda. – CNPJ nº 09.452.992/0001-62
Vieram os autos para análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa MM Comércio de Peças Ltda., em face da decisão da Pregoeira que declarou vencedora a empresa Centro Automotivo Comendador Ltda. no âmbito do Pregão Eletrônico nº 025/2026.
Recebidos os autos, foram analisados o recurso, as contrarrazões apresentadas, a manifestação técnica, o parecer jurídico e a decisão da Pregoeira, os quais concluem, de forma fundamentada, pela inexistência de irregularidades capazes de justificar a reforma da decisão recorrida.
Verifica-se que a proposta da empresa recorrida atende aos critérios objetivos estabelecidos no instrumento convocatório, tendo sido devidamente demonstrada sua exequibilidade, bem como comprovado o atendimento à exigência referente ao limite geográfico previsto no edital, inexistindo elementos que evidenciem afronta à Lei Federal nº 14.133/2021 ou aos princípios que regem as contratações públicas.
Dessa forma, adoto como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão da Pregoeira e do parecer jurídico, os quais passam a integrar a presente decisão para todos os fins de direito.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso administrativo, por ser tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão da Pregoeira que declarou vencedora a empresa CENTRO AUTOMOTIVO COMENDADOR LTDA., prosseguindo-se o certame em seus ulteriores termos.
Publique-se. Intimem-se.
Bom Repouso/MG, 31 de julho de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal de Bom Repouso/MG