MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 5 de janeiro de 2022
LEI Nº 952/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 952/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 952/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Secretaria de Educação
Subunidade: 02.05.05 – Seção do Transporte Escolar
Função: 12– Educação
Subfunção: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0007– Caminhos para o Aprender
Ação 2.032 – Manutenção do transporte Escolar –Ens. Fundamental
Natureza da Despesa: 339030– Material de Consumo
Valor: R$ 300.000,00
Ficha: 491
DR: 106
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de anulação da seguintes dotações orçamentárias.
02- Poder Executivo
020505.12.301.0007.2032.339039.0293
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal