MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 1074/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1074/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1074/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.017 – TRILHA DE PEREGRINAÇÃO TURISTICA- CAMINHO DA FÉ no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 0.017 descrição: TRILHA DE PEREGRINAÇÃO TURISTICA- CAMINHO DA FÉ
02 - Características da ação
[x] Operações Especiais
[x] Nova
[x]Temporária
Início previsto: 11/2023
Término previsto: 12/2023
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.04.03 descrição: DEPTO DE AGRIC, IND,COM, TUR,ESP. E CULTURA
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2022
07 - Custo e meta p/2023
08 - Custo e meta p/2024
09 - Custo e meta p/2025
TRILHA DE PEREGRINAÇÃO TURISTICA- CAMINHO DA FÉ
R$0,00
0%
R$ 3.734,04
100%
R$ 3.734,04
100%
R$ 0,00
0%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.374,04 (Três Mil Trezentos e Setenta e quatro reais e Quatro Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.03 – Departamento de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. e Cultura
Função: 28- Encargos Especiais
Subfunção: 846– Outros encargos Especiais
Programa: 0000 – Encargos Especiais
Ação: 0.017- Trilha de Peregrinação Turistica- Caminho da Fé
Natureza da Despesa:
335041 - Contribuições
Valor: R$ 3.374,04 - FUMTUR
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 3.374,04 (Três Mil Trezentos e Setenta e quatro reais e quatro Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de serão por anulação da seguinte dotação orçamentária:
Executivo Municipal
020302 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
020302.28.846.0001.0.006.339091.0059
Sentenças Judiciais
R$ 3.734,04
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Novembro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal