MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 836/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 836/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 836/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$163.222,14(Cento e Sessenta e Três Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e quatorze Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Secretaria de Educação
Subunidade: 02.05.01– Divisão do Ensino Fundamental
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0004 – Educação para todos
Ação: 1.021 – Cobertura da Quadra da Escola Municipal
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 222 Transferência de Convênio ( COBERT)
Valor: R$ 155.222,14
Destinação de Recurso: 101 Recurso Próprio
Valor : R$ 8.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito adicional especial no valor deR$ 155.222,14(Cento e Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e quatorze Centavos)disposto no artigo 1ºserão oriundos de Superávit Financeiro e o valor de R$ 8.000,00 ( Oito Mil Reais )disposto no artigo anterior, serão oriundos da anulação da seguintes dotações orçamentárias.
Executivo Municipal
020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
020501.12.361.0004.1022.449051.0167
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15de Fevereiro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal