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Congresso

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 17 de março de 2021

LEI Nº 912/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

LEI Nº 912/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021

“Concede revisão geral dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO, MG, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam reajustados em 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por cento) os atuais vencimentos básicos percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bom Repouso, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e art. 112 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2021.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2968, em 17 de março de 2021. Código identificador D3EF5E7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.