MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 5 de janeiro de 2022
LEI Nº 950/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 950/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 950/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 295.807,04 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Sete Reais e Quatro Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Ficha
Classificação
Valor
322
020601.10.301.0009.2.036- Serviços de Saúde na Atenção Básica
339030- Material de Consumo
R$ 25.000,00
353
020601.10.301.0011.2.051- Atividades de Assistência Social em saúde
339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita
R$ 30.000,00
109
020402.15.452.0002.2.011- Manutenção das Atividades do Depto de Obras, Viação e Serviços Públicos
339030- Material de consumo
R$ 903,35
118
020402.26.782.0002.2.007- Manutenção dos serviços de estradas de Rodagens
339030- Material de Consumo
R$ 5.000,00
122
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 52.460,94
187
020501.12.361.0004.2.017- Manutenção Das Atividades do Ensino Fundamental
339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita
R$ 8.190,00
189
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 25.735,00
251
020502.12.365.0005.2.025- Manutenção das Atividades da Creche.
339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita
R$ 18.110,00
174
02.05.01.12.361.0004.1.022- Ampliação/ Reforma De Um. Escolares Ens. Fundamental.
449051- Obras e Instalações
R$ 89.407,75
TOTAL
R$ 254.807,04
Classificação DR 155
341
020601.10.301.0009.2.037- Serviços de Saúde Na Atenção básica Vinculados
339030- Material de Consumo
R$ 23.000,00
342
339030- Material de Consumo
R$ 18.000,00
TOTAL
R$ 41.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 295.807,04 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Sete Reais e Quatro Centavos) disposto no artigo 1º serão Distribuídos da Seguinte Forma , O valor de R$ 41.000,00 ( quarenta e Um Mil Reais) serão por Excesso de Arrecadação e o valor de R$ 254.807,04 ( Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Sete Reais e quatro Centavos) serão por anulação das seguintes dotações orçamentárias.
Executivo Municipal
020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
020505.12.361.0007.2032.339030.0288
Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica
R$ 179.877,77
020505.12.361.0007.2.032.339039.0291
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 56.184,27
020505.12.365.0007.2.031.339039.0306
R$ 18.745,00
TOTAL
R$ 254.807,04
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de ato normativo, realizar alterações de fontes de recursos do Fundeb, classificadas nos códigos 118 e 119, para fonte de recursos próprios, classificados nos códigos 100 e 101, para adequar o saldo financeiro recebido à conta do Fundeb, equivalente aos repasses realizados em atraso pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 505.235,88 (Quinhentos e Cinco Mil Duzentos e Trinta e Cinco reais e Oitenta e Oito Centavos), conforme instrução normativa 1.047.710 emitida em 12/12/2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal