MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 5 de outubro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 0890/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0890/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 0890/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
"Altera a Lei Complementar 726/2015 e dá outras providências"
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica acrescentado o art. 10 na Lei Complementar 726/2015:
“Art. 10. O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública;
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal