Licitações e Contratos · 22 de novembro de 2019
ERRATA À LEI MUNICIPAL 857/2019
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ERRATA À LEI MUNICIPAL 857/2019
ERRATA À LEI MUNICIPAL N° 857, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Considerando o envio errôneo do arquivo da Lei nº 857/2019, de 11 de outubro de 2.019, ao Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Lei publicada em 15 de outubro de 2.019, na edição 1610, apresenta a seguinte Correção: no teor da Lei,
Onde se lê:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais) sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para aquisição de veículos, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para substituição de iluminação pública e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para sistema de monitoramento, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Leia-se:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para aquisição de veículos, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para substituição de iluminação pública e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para sistema de monitoramento, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Desta forma, para fins de correção da publicação a Lei nº 857/19, sancionada em 11 de outubro de 2.019, apresenta a seguinte redação originária:
LEI Nº 857/2019, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providencias.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para aquisição de veículos, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para substituição de iluminação pública e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para sistema de monitoramento, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal