MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 923/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 923/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 923/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza a adesão do município de Bom Repouso à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a adesão do Município de Bom Repouso à Associação dos Amigos do Caminho da Fé, com CNPJ n° 05.630.044/0001-19, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabriel Rabelo de Andrade, n° 19, Centro, no município de Águas da Prata/SP, CEP 13.890-000, cujo objetivo é a manutenção da trilha de Peregrinação Turística/Cultural conhecida como "Caminho da Fé", na qual este município será inserido, conforme estatuto da Associação, devidamente registrado em Cartório e seu respectivo Regimento Interno.
Art. 2° - Fica o Município de Bom Repouso, autorizado na qualidade de Membro Mantenedor da Associação dos Amigos do Caminho da Fé, a efetuar o pagamento de uma contribuição regular mensal cujo valor será definido nos termos do § 4º, inciso II do artigo 12 do Estatuto da AACF combinado com a alínea “c”, inciso II do artigo 13 do Regimento Interno da AACF, a partir do exercício de 2022.
Parágrafo Único – A contribuição mencionada no caput do artigo sofrerá reajuste automático, na mesma proporção e vigência da majoração anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, nos termos do artigo 14 do Regimento Interno da AACF.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos a serem previstos no orçamento de 2022.
Parágrafo Único – A Associação, deverá prestar contas dos recursos recebidos, conforme estabelecido no art. 42 do seu Estatuto.
Art. 4° - Quando da elaboração dos orçamentos para os exercícios vindouros, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas decorrentes desta Lei para cada exercício financeiro correspondente.
Art. 5º - O pagamento das contribuições constantes desta Lei, deverão ser efetuados por transferência bancaria na conta corrente nº 17.529-6, agencia 0029 do Banco Itaú/Unibanco AS, da cidade de Aguas da Prata/SP, em favor da Associação Amigos do Caminho da Fé (AACF).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal