MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 22 de dezembro de 2023
LEI N.º 1079/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI N.º 1079/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N.º 1079/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera Lei Nº 1016, de 13 de Dezembro de 2022 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O inciso I do artigo 4º da Lei Nº 1016 de 13 de Dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 35% (Trinta e Cinco por cento) do total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Repouso, 15 de dezembro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal