MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº 892/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 892/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 892/2020, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 302.000,00 (Trezentos e Dois Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Saúde
Subunidade: 02.06.01 – Departamento de Adm. e gestão de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0009– Saúde de Qualidade
Ação1.034 – Aquisição de veículo para Serviço de Saúde
Natureza da Despesa: 449052 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 302.000,00
Ficha : 488
DR : 155
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 302.000,00 (Trezentos e Dois Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal