Licitações e Contratos · 14 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL 777/2017
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 777/2017
LEI Nº 0777/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017.
"Dispõe sobre a Doação de imóvel de Propriedade do Município à Ivam Siomar da Silva, na Forma e Condições que Especifica."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à pessoa atingida por desastre ambiental Ivam Siomar da Silva, CPF – ***.***.***-**, 01 (um) lote individualizado de nº 03 da quadra D com área de 200mtrs2, localizado na Rua Lourdes Brandão Andrade, não edificado, que servirá de uso exclusivo para residência de sua família.
Art. 2º - O lote, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município e encontram-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambui/MG.
Art. 3º - Fica atribuído ao lote objeto desta lei o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal