MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 28 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1091/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1091/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1091/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos para servidores municipais e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, em 07,00% (sete por cento), a incidir sobre o vencimento base dos Servidores Públicos do Município de Bom Repouso.
Art. 2º. Fica excluído da concessão do reajuste, os profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias que possuem Legislação especifica.
Art. 3º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal