Licitações e Contratos · 21 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL 781/2017
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 781/2017
LEI Nº 0781/2017 DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
"Cria o Programa Porteira Adentro no Municipio de Bom Repouso e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias ou agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida, auxiliando na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas e médias propriedades rurais localizadas no Município de Bom Repouso/MG.
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se a:
I. Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
II. Construção e reforma de silos, trincheiras, tanques de peixes, açudes para captação de água e demais serviços que visem a implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;
III. Transporte de terra e minérios próprios a recuperação de vias particulares;
§ 1° - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
§ 2° - Os referidos serviços serão executados com maquinários da prefeitura municipal, ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, ou por máquinas de órgãos governamentais, como AMESP, etc., mediante convênio que por ventura possam ser celebrados com a municipalidade.
§ 3° - Para os casos do inciso I, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 2 (dois) quilômetros entre a estrada municipal e a propriedade particular, podendo ser excedidos em até mais 01 (um) quilômetro.
§ 4° - Para os casos do inciso II, a Prefeitura realizará os serviços até o limite máximo de 16 (dezesseis) horas de trabalho de cada máquina para cada produtor sendo necessário aguardar novo cronograma de atendimento caso o produtor necessite de nova visita da patrulha rural.
Art. 3º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos com antecedência mínima de 10 dias da execução do serviço para que seja elaborado o cronograma de atendimento em cada bairro.
Parágrafo Único - O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 4º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou perante a fazenda estadual ou Órgão equivalente;
II. Ter como atividade principal à atividade rural, e;
III. Estar em dia com todos os Impostos e Taxas Municipais.
Art. 5º - A coordenação, supervisão e controle será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estrategicos que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Deverá o Poder Executivo através da Secretaria de Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, ser estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Art. 6º - Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta Lei:
I. Funcionários Públicos Municipais, da administração direta, indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivos e Legislativos do Município, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título e Produtores Rurais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal