Licitações e Contratos · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 790/2017
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 790/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
“Institui valores de referência para apuração do valor venal de imóveis rurais e urbanos do Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais para fins de ITBI e estabelece outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam aprovadas as respectivas tabelas e listagens de valores que constituem a presente Lei:
TABELA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – TERRA NUA:
Item
Localidade
Distância
Valor por alqueire (mil reais)
1
Água Branca
06 Km
30
2
Alto da Serra
09 Km
35
3
Araújos
04 Km
40
4
Bentos
05 Km
30
5
Boa Vereda de Baixo / Rodrigues
13 Km
35
6
Boa Vereda de Cima / Capelinha
13 Km
35
7
Boa Vereda do Meio / Cantuários
11 Km
30
8
Borges
11 Km
30
9
Brandões de Baixo
05 Km
35
10
Brandões de Cima
02 Km
40
11
Caetanos
19 Km
30
12
Campestre
07 Km
35
13
Campo Alegre
12 Km
40
14
Caneleira / Malhada
04 Km
30
15
Capoeira da Onça
08 Km
30
16
Chapada
04 Km
35
17
Coqueiro
11 Km
30
18
Corisco
04 Km
30
19
Damázios
04 Km
35
20
Espraiado
19 Km
30
21
Eufrauzinos
15 Km
35
22
Garcias
06 Km
40
23
Hortelã
02 Km
30
24
Marques
06 Km
35
25
Muquém
12 Km
30
26
Pitangueiras
03 Km
35
27
Ponte Nova
09 Km
35
28
Rufinos
12 Km
30
29
Serraria
08 Km
30
30
Serro
07 Km
40
31
Silverado
07 Km
35
32
Sobradinho I
02 Km
40
33
Sobradinho II
14 Km
30
34
Três Barras
02 Km
40
35
Zimportes
05 Km
30
TABELA PARA AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RURAIS:
Tipo de Construção
Valor Venal (Reais)
Alvenaria
25.000,00
Mista
11.000,00
Madeira
5.000,00
TABELA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NOS TERMOS DA DIVISÃO DA PLANTA GENERICA
SETOR
VALOR DO M2 (R$)
SETOR 1
300,00
SETOR 2
205,00
SETOR 3
165,00
SETOR 4
135,00
SETOR 5
85,00
SETOR 6
70,00
TABELA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO COM CALCULO NOS TERMOS DA LEI 0161/98
TIPO
VALOR M2 (R$)
ESPECIAL
2.265,00
CASA
1.610,00
APARTAMENTO
1.295,00
LOJA
1.295,00
FABRICA
980,00
GALPÃO
820,00
TELHEIRO
410,00
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal