MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 30 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1174/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1174/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1174/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários) do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida a recomposição inflacionária nos de 03,90% (três vírgula noventa por cento), de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE, apurado no período aquisitivo de janeiro de 2025 a janeiro de 2026, nos atuais valores dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos políticos, quais sejam, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Parágrafo Único – O índice foi aferido com base no documento: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, disponível em www.ibge.gov.br/indicadores.
Art. 3º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal