MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº 955/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 955/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 955/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
““Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
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O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 240.500,00 (Duzentos e Quarenta mil e Quinhentos Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor: R$ 240.500,00
Ficha : 82
Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar disposto no artigo 1º no valor de R$ 240.500,00 (Duzentos e Quarenta mil e Quinhentos Reais) serão distribuídos da seguinte forma o valor de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Mil Reais) serão oriundo de Superávit Financeiro e o valor de R$ 58.500,00 (Cinquenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) serão Oriundo de anulação da seguinte dotação orçamentária:
Executivo Municipal
020302 Departamento Finanças
020302.04.123.0001.2005.339092.0058
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 58.500,00
TOTAL
R$ 58.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2022.
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Edmilson Andrade
Prefeito Municipal