MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 905/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 905/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 905/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.049 – INSTALAÇÃO DE CONJUNTO LUMINOTECNICO – O.C no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0002 – QUALIDADE E REESTRUTURA MUNICIPAL, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.049 descrição: INSTALAÇAO DE CONJUNTO LUMINOTECNICO- O.C
02 - Características da ação
[x] Projeto
[x] Nova
[x]Temporária
Início previsto: 01/2021
Término previsto: 12/2021
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.04.02 descrição: DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2018
07 - Custo e meta p/2019
08 - Custo e meta p/220
09 - Custo e meta p/2021
Instalação de Conjunto Luminotecnico.
R$0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 415.658,20
100%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 415.658,20 (Quatrocentos e Quinze Mil Seiscentos e Cinqüenta e Oito Reais e Vinte Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 452– Serviços Urbanos
Programa: 0002 – Qualidade e Reestrutura Municipal
Ação: 1.049 - Instalação de Conjunto Luminotecnico – O.C
Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 190 operação de crédito
Valor: R$ 415.658,20
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 415.658,20 (Quatrocentos e Quinze Mil Seiscentos e Cinqüenta e Oito Reais e Vinte Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de credito.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Janeiro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal