MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº 954/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 954/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 954/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.053 – CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0003 – CIDADANIA E BEM ESTAR, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.053 descrição: CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY
02 - Características da ação
[x] Projeto
[x] Nova
[x]Temporária
Início previsto: 01/2022
Término previsto: 12/2022
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.04.03 descrição: DEPTO DE AGRIC, IND,COM, TUR,ESP. E CULTURA
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2019
07 - Custo e meta p/2020
08 - Custo e meta p/2021
09 - Custo e meta p/2022
Construção de Campo Society
R$0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 235.022,89
100%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 235.022,89 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Vinte e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.03 – Departamento de Agric, Ind, Com, Tur, Esp. e Cultura
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Programa: 0003 – Cidadania e Bem Estar
Ação: 1.053 - Construção de Campo Society
Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações
Valor: R$ 235.022,89
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 235.022,89 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Vinte e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2022.
Edmilson Andrade
Prefeito Municipal