MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 1151/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1151/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 1151/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2025, Lei nº 1120 de 13/12/2024 no valor de R$ 990.000,00(Novecentos e Noventa Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 241– Assistência ao Idoso
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.057– Construção do Asilo
Natureza da Despesa:
449030- Material de Consumo
Ficha : 559
Valor : R$ 626.580,00
449039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha : 560
Valor : 363.420,00
Valor Total : 990.000,00
DR: 1.706.3110
Fonte: Emenda
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e Noventa Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Novembro de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal