MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 858/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 858/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 858/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, as ações descritas abaixo:
Ação: 1.043 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE – O.C
Programa: 0.009 – SAÚDE DE QUALIDADE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Início previsto: 10/2019
Término previsto: 12/2019
Unidade Orçamentária: 02.06.01 – DEPTO DE ADM. GESTÃO DE SAÚDE
Produto / unidade de medida
Custo / meta p/2019
Custo / meta p/2020
VEÍCULO ADQUIRIDO / UN
R$ 250.000,00 / 1
R$ 0,00 / 0
Ação: 1.044 – INSTALAÇÃO DE CONJUNTO LUMINOTÉCNICO – O.C
Programa: 0.002 – QUALIDADE E REESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS
Início previsto: 10/2019
Término previsto: 12/2019
Unidade Orçamentária: 02.04.02 – DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Produto / unidade de medida
Custo / meta p/2019
Custo / meta p/2020
INSTALAÇÃO REALIZADA / %
R$ 1.500.000,00 / 100
R$ 0,00 / 0
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019 no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), obedecendo a seguinte classificação:
02.06.01 – DEPTO DE ADM. GESTÃO DE SAÚDE
10.301.0009. 1.043 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SAÚDE – O.C
449052 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Recurso - 190 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Valor - R$ 250.000,00
02.04.02 – DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0002. 1.044 – INSTALAÇÃO DE CONJUNTO LUMINOTÉCNICO – O.C
449052 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Recurso - 190 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Valor - R$ 1.500.000,00
02.04.02 - DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0002. 1.016 – INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO
449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso - 190 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Valor - R$ 250.000,00
Art. 3º - Os recursos para abertura do crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões), disposto no artigo 2º, serão oriundos de Operação de Crédito.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos abertos no artigo 2º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Outubro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal