Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 20 de abril de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam reajustados em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), referente a inflação do último ano, medido pelo INPC, os atuais valores dos subsídios percebidos pelos vereadores do Município de Bom Repouso.

Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2022.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3245, em 20 de abril de 2022. Código identificador B56B0EBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.