Licitações e Contratos · 19 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR 787/2017 DE 27/11/2017
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI COMPLEMENTAR 787/2017 DE 27/11/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 0787/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
"Altera dispositivos da Lei nº 753/2016 e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de gari, Nível 01, com atribuições inerentes ao cargo e Escolaridade de 1º Grau Incompleto, com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, constante do anexo IV da Lei nº 753/2016, de 25 de novembro de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal