MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 18 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2020 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam reajustados em 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) os atuais valores dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos políticos, quais sejam, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal