Licitações e Contratos · 20 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL 805/2018 09/02/2018
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 805/2018 09/02/2018
LEI Nº 0805/2018 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Altera dispositivo da Lei Municipal 0774/2017 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo 3º do art. 4º da Lei 0774/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º. O prazo de aderência ao REFIS é de 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação dessa Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2192, em 20 de fevereiro de 2018. Código identificador AD636CB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.