MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 924/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 924/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 924/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o município de Bom Repouso à propor acordo extrajudicial com servidores que exercem a função de garis/auxiliares de serviços gerais que efetuam a limpeza das ruas do Munícipio, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a propor acordo extrajudicial com servidores que exercem a função de garis/auxiliares de serviços gerais, com finalidade de pagamento do adicional de insalubridade relativo aos últimos 05 anos de exercício, tendo em vista que foi definido percentual de 40% para tais servidores.
Art. 2° - O acordo a ser proposto visa evitar a proposição de processos judiciais, tendo em vista que nos já existentes o Município foi condenado ao pagamento, sendo o acordo vantajoso a ambas as partes.
Art. 3° - O valor a ser pago a cada servidor será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em três parcelas iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), disponibilizadas diretamente nos holerites, sendo a primeira em dezembro/2021, a segunda em junho/2022 e a terceira em dezembro/2022.
Art. 4° - O Município emitirá aos servidores beneficiados o competente PPP referente a todo período laborado na função.
Art. 5º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos valores, relativos ao acordo referido na presente Lei.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos acordos ora autorizados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal