MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 25 de novembro de 2025
LEI N° 1150/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI N° 1150/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N° 1150/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal “Pais e Mães que Abraçam”, destinado a oferecer suporte, acolhimento e orientação às famílias atípicas do Município de Bom Repouso – MG, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Repouso – MG, o Programa Municipal “Pais e Mães que Abraçam”, com o objetivo de oferecer acolhimento, orientação, apoio emocional e informativo às famílias atípicas — aquelas que convivem com pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento, síndromes ou outras condições que exijam cuidados especiais.
Art. 2º O Programa tem como finalidades:
promover o acolhimento e o fortalecimento emocional das famílias atípicas;
facilitar o acesso a informações sobre direitos, políticas públicas e serviços disponíveis;
incentivar a troca de experiências entre pais, mães e responsáveis;
oferecer apoio e orientação técnica por meio de profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e psicologia;
desenvolver ações de inclusão social e conscientização sobre a importância do respeito e da empatia para com as pessoas com deficiência e suas famílias;
organizar e coordenar os encontros e atividades do Programa por meio de uma diretoria composta por membros das famílias participantes, garantindo representatividade, planejamento e transparência.
Art. 3º O Programa contará com uma diretoria, formada por membros eleitos entre as famílias participantes, com a função de:
coordenar os encontros e atividades do Programa;
representar as famílias junto ao Poder Público e instituições parceiras;
facilitar a comunicação interna e externa do Programa;
assegurar que todas as decisões e ações do Programa sejam tomadas de forma participativa e democrática.
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como com instituições, associações e profissionais voluntários.
Art. 5º As ações do Programa “Pais e Mães que Abraçam” poderão incluir:
realização de encontros mensais com famílias atípicas;
palestras, oficinas e rodas de conversa com especialistas;
campanhas de conscientização sobre inclusão e acessibilidade;
criação de materiais informativos e canais de comunicação com as famílias participantes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal